ASSEMBLEIAS VIRTUAIS – NOVAS PRÁTICAS NOS CONDOMÍNIOS

Há muito se discute a possibilidade de reunir os condôminos por chamada de vídeo ou outros moldes para assembleia virtual nos condomínios, principalmente pela falta de coro presencial e difícil tomada de decisões.

 

 

 

 

Recentemente sancionada, a Lei 14.010 – derivada do Projeto de Lei 1.179/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), trouxe reflexos para o âmbito condominial. 

 

 

Dentre muitas determinações de caráter transitório, que perdurarão até dia 30 de outubro, a lei determina que as assembleias de condomínios e votações poderão ocorrer exclusivamente em ambiente virtual.

 

 

Confira abaixo o artigo da lei 14.010 que dispõe sobre assembleias em condomínios e reflexos na prorrogação dos mandatos de síndico:

 

 

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

 

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

 

 

A decisão, mesmo que transitória e emergencial, é motivo de comemoração para muitos síndicos e administradoras, pois esse período servirá de teste de um novo formato que, se der certo, poderá se perpetuar – se judicialmente for viável.

 

 

O assunto é recente e muitos síndicos e moradores ainda estão com muitas dúvidas. Por isso, a Sperinde reuniu perguntas e respostas mais frequentes para que você fique por dentro de como vai funcionar as assembleias virtuais. Confira!

 

 

 

MEU CONDOMÍNIO É OBRIGADO A FAZER ASSEMBLEIA VIRTUAL?

 

 

A lei prevê que até o dia 30 de outubro de 2020 poderá ocorrer assembleia no âmbito virtual. As decisões adotadas pelo poder público para conter a pandemia preveem, entre outras medidas, o isolamento social, ou seja, não é permitido aglomeração de pessoas. 

 

Se o condomínio tiver necessidade de tomar alguma decisão em caráter emergencial, deverá ser feita assembleia preferencialmente no âmbito virtual. Se não for do interesse do condomínio fazer uma assembleia neste formato, este deverá observar os decretos municipais ou esperar para apenas vir a ocorrer assembleia presencial após a data prevista em lei.

 

 

O CONDOMÍNIO NÃO QUER FAZER ASSEMBLEIA VIRTUAL, MAS O MANDATO DO SÍNDICO EXPIRA ANTES DE 30 DE OUTUBRO. COMO PROCEDER?

 

 

O parágrafo único do artigo 12 da lei referida, diz que não sendo possível a realização da assembleia, o mandato do síndico fica prorrogado automaticamente até 30 de outubro.

 

 

ASSEMBLEIA VIRTUAL PELO APP SPERINDE DIGITAL

 

O cliente Sperinde pode realizar a assembleia virtual de seu condomínio pelo App Sperinde Digital ou por outras ferramentas de reunião virtual.

 

 

A ASSEMBLEIA DEVERÁ SER GRAVADA PARA FINS JUDICIAIS?

 

 

Se a assembleia for feita por aplicativos de reunião virtual, deverá ser gravada e ter a assinatura registrada no livro de presenças, coletada individualmente. Caso seja feita no App Sperinde Digital, não há necessidade, pois o registro é dado aqui mesmo pelo acesso do proprietário ou procurador do imóvel.

 

Para fins judiciais, a assembleia deverá seguir os requisitos normais: ter um presidente e secretário, ata redigida e assinada pelos mesmos e que conste no cabeçalho que ela foi feita de forma virtual. Ou seja, iniciar com cidade, data e local de realização – aqui informar qual ferramenta foi utilizada para a realização da mesma.

 

 

 

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA REALIZAR A ASSEMBLEIA VIRTUAL?

 

 

Os requisitos para realizar a assembleia virtual são basicamente os mesmos que uma assembleia presencial. Porém, há de se ter cautela e preservar pelos interesses da coletividade. Se o condomínio fica em uma região sem acesso à internet, por exemplo, deve se ter bom-senso e adiar a assembleia para realizá-la presencialmente a partir do dia 30 de outubro.

 

 

REQUISITOS BÁSICOS:

 

Convocação de todos os condôminos;

 

É dever do síndico explicar aos condôminos por todos os meios de comunicação possíveis e, obrigatoriamente, na convocação, onde irá ocorrer a assembleia – plataforma, onde e como acessá-la. É indispensável, também, explicar aos condôminos como será a apuração, registro, etc.

Por isso, é importante que os condôminos mantenham seus cadastros atualizados nas administradoras para que sejam devidamente convocados, também, por e-mail. 

 

Pauta específica descrita na convocação;

 

Ata da assembleia, com presidente e secretário;

 

A virtualização da assembleia tem que acontecer ainda nos moldes da assembleia, ou seja, um espaço de debate franco e aberto para discussão. Não pode ser feito através de enquete, por exemplo, pois não há espaço para fala, argumentação ou contraponto;

 

A assembleia não deixará de ser realizada caso algum condômino não queira que se realize na forma virtual. Da mesma que forma em assembleia presencial alguns condôminos não comparecem, o mesmo pode ocorrer na virtual;

 

O condomínio não é obrigado a fazer assembleia virtual. Essa medida foi aprovada em caráter transitório e emergencial para atender aqueles condomínios que não podem aguardar para tomar decisões urgentes;

 

Comprovação de presença através de assinatura no livro de presenças, que deverá ser coletada individualmente após a assembleia, além gravação da reunião em caso de aplicativos de reunião virtual. Quando a reunião é feita 

 

 

 

MEU CONDOMÍNIO NÃO PREVÊ ASSEMBLEIA VIRTUAL NA CONVENÇÃO.  PODE SER REALIZADA?

 

Sim, desde que feita pelo App Sperinde Digital ou por alguma ferramenta de reunião virtual e seja recolhida a assinatura individualmente de todos os participantes e seguindo os demais requisitos expostos acima.

 

 

SERÁ O FIM DA ASSEMBLEIA PRESENCIAL?

 

A lei 14.010/20 é um RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório) e suas determinações valerão até 30 de outubro de 2020. Passado esse período, volta a valer o preconizado do Código Civil.

 

Entretanto, acredita-se que assembleia virtual poderá vir a se manter como uma alternativa de realização de assembleias de condomínios, além das assembleias presenciais.

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA

 

 

O artigo 13 da Lei 14.010 reforça a manutenção da obrigatoriedade da prestação de contas, mesmo durante a pandemia, sob pena de destituição do síndico. Os critérios de prestação de contas são os mesmos: os documentos precisam ser enviados aos condôminos, preferencialmente de forma digital, para que sejam avaliados e posteriormente aprovados na assembleia virtual. 

 

 

Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração. 

 

E COMO PROCEDER SE O CONDOMÍNIO QUISER ALTERAR A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA? 

 

É possível alterar a previsão orçamentária, mas somente mediante a aprovação em assembleia. Como o caso normalmente demanda bastante argumentação, recomendamos ser feita em assembleia presencial, se possível após 30 de outubro. 

 

Na Sperinde, os extratos do condomínio tem atualização diária no App Sperinde Digital e a pasta de balancete, que também é digital, é disponibilizada no App para análise mensal do conselho e condôminos.

 

A assembleia virtual é uma oportunidade de sanar eventuais emergências dos condomínios durante a pandemia do Covid-19. Reforçamos que nenhum condomínio é obrigado a fazer assembleia neste momento, caso não se adapte ao formato. Porém, a medida é segura e responsável, oportuniza modernização nas relações condominiais e a possibilidade de maior participação dos moradores.

 

 

Ficou com alguma dúvida sobre assembleia virtual? Nossos especialistas estão qualificados para lhe dar todo o suporte necessário. Fale conosco! 

 

 

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