CONDOMÍNIO PODE PROIBIR ALUGUEL DE IMÓVEL POR AIRBNB CONFORME DECISÃO DO STJ

O STJ, Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no RESP de nº 1819075, decidiu recentemente, em 20 de abril de 2021, que um condomínio residencial pode impedir a oferta de imóveis para locação por intermédio de plataformas digitais como Airbnb ou outro serviços online de aluguel por temporada.     Para interpretar e facilitar o […]