Pet em Condomínio

CONDOMÍNIOS NÃO PODEM PROIBIR ANIMAIS EM CASA 

Por unanimidade, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os condomínios não podem proibir animais de estimação, desde que eles não perturbem nem coloquem em risco a segurança e a saúde dos demais moradores.    Em 2016, uma condômina de Brasília recorreu ao STJ para ter o direito de viver com sua […]

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PPCI

Todo o condomínio, seja ele residencial ou comercial, precisa estar quite com suas obrigações legais.       Uma delas é o PPCI – Plano de Prevenção Contra Incêndios, um projeto do Corpo de Bombeiros que visa amenizar os danos e prevenir a integridade física das pessoas em caso de sinistros, proporcionando o máximo de […]