CONDOMÍNIOS e a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma nova legislação em vigor no Brasil que estabelece normas relacionadas ao tratamento de dados de pessoa física nas suas mais variadas aplicações e ambientes.

 

 

A LGPD muda a forma de funcionamento e operação dos condomínios, com regras de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tornando a proteção de dados ainda mais relevante.

O tema de proteção de dados pessoais não é novidade no ordenamento brasileiro! Código do Consumidor e Marco Civil da Internet são exemplos disso.

Importante saber que o tratamento de dados pessoais dentro do Condomínio deve respeitar a proteção e privacidade estabelecida nas Leis em vigência.

 

CONCEITOS DA LEI:

 

DADO PESSOAL – É qualquer informação relacionada a uma pessoa física que possibilite a sua identificação, como por exemplo: nome, número de, telefone, e-mail, empresa onde trabalha, endereço de IP, CPF, RG, etc.

DADO PESSOAL SENSÍVEL – Toda informação de uma pessoa física relacionada à origem racial ou étnica; saúde ou vida sexual; genética e biometria; filiação a sindicato; convicção religiosa; e opinião politica.

TRATAMENTO – Toda operação realizada com o dado pessoal, como, por exemplo: coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão.

 

PENALIDADES:

A LGPD prevê̂ diversas penalidades que podem ser aplicadas no caso de uso ilegal ou inadequado de dados – que vão desde advertências até multas de 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50.000.000,00, por infração;

Fora dos cuidados da Lei, o Condomínio poderá́ ser responsabilizado com aplicação do Código Civil, Marco Civil da Internet.

E NA PRÁTICA, O QUE O CONDOMÍNIO DEVE FAZER?

A adequação à Lei requer uma série de cuidados e atenção. A melhor opção, definitivamente, é buscar auxilio de atendimento especializado. O roteiro de trabalho não tem receita pronta de bolo e compreende minimamente:

  • O mapeamento completo dos dados em tratamento pelo Condomínio;

  • A nomeação de um DPO;

  • A implementação de canal direto com os titulares;

  • A possibilidade de tratamento com atenção às bases legais que a Lei disponibiliza;

  • A conscientização e treinamento dos colaboradores;

  • Adequação dos contratos, avisos, políticas de privacidade e regimento interno;

  • A confecção do relatório de impacto;

  • A implementação de técnicas de segurança da informação para a proteção dos dados;

PONTOS DE AÇÃO:

Registro dos condôminos (dados pessoais);

Acesso ao Condomínio com biometria (dados pessoais sensíveis);

Disponibilize um meio de comunicação direto entre o Condomínio e os Titulares de dados;

Treinamento dos funcionários do Condomínio;

Politicas Internas para os procedimentos diários;

DIREITOS DOS TITULARES:

O Condomínio deverá colocar à disposição dos titulares, de forma clara e acessível, um meio de comunicação direto para que esse consiga solicitar à qualquer tempo:

DIREITO À ATUALIZAÇÃO – Informação de que o Condomínio realizou compartilhamento dos dados.

DIREITO À ANONIMIZAÇÃO – A anonimização dos dados.

DIREITO À INFORMAÇÃO – As consequências em relação a possível negativa de consentimento por parte do Titular.

DIREITO À PORTABILIDADE – A portabilidade de tais informações para qualquer outra entidade, de maneira estruturada.

DIREITO AO ACESSO – Quais são os dados pessoais, a seu respeito, que o Condomínio possui.

DIREITO À CORREÇÃO – A correção e/ou atualização de tais informações.

DIREITO À REVOGAÇÃO – Revogar o consentimento fornecido anteriormente. Além de poder se opor ao tratamento realizado pelo Condomínio e peticionar para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra o tratamento de seus dados realizado pelo Condomínio.

DIREITO À ELIMINAÇÃO – A eliminação dos dados pessoais.

Implementar nova culturas, ajustar rotinas, mudar hábitos, não são tarefas simples ou rápidas. O caminho é longo, e quanto antes o Condomínio iniciar a adequação, melhor =)

Você pode conferir o texto de Lei oficial na íntegra – Lei 13.709, 14/08/2018

 

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* Debora Rosati é mestre em arquitetura e urbanismo e diretor do Studio1 Arquitetura.

 

 

 

 

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