MORADOR INADIMPLENTE PODE USUFRUIR DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO

Morador inadimplente pode usufruir das áreas comuns do condomínio? Quem mora em condomínio sabe que este assunto já foi pauta de muita assembleia.     O assunto tão polêmico chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 28 de maio de 2019 deliberou o não impedimento de acesso às áreas comuns, mesmo que o […]

Pet em Condomínio

CONDOMÍNIOS NÃO PODEM PROIBIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASA 

Por unanimidade, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os condomínios não podem proibir animais de estimação em casa, desde que eles não perturbem nem coloquem em risco a segurança e a saúde dos demais moradores.    Em 2016, uma condômina de Brasília recorreu ao STJ para ter o direito de viver […]